SCARMANHÃ, Bruna de Oliveira da Silva Guesso.; BEZEN, Gabriela Cristina.; FURLANETO NETO, Mário.; CARMO, Júlio César Lourenço do. RJLB - REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA. v.2, p.243 - 264, 2018.

Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2018/2/2018_02_0243_0264.pdf